A regulamentação dos casinos online em Portugal

© Michal Parzuchowski

Como saber quais os casinos legais em Portugal? O jogador está “obrigado” a conhecer os regulamentos de casino online em Portugal? Quais as orientações e instruções da entidade competente no que se refere à exploração de jogos online?

É importante saber qual o enquadramento atual dos casinos online legais em Portugal, para evitar registo, depósitos e apostas em plataformas sem licença, correndo riscos que envolvem não só o jogo, como a proteção de dados pessoais e bancários.

A missão e organização dos serviços competentes

Em Portugal, a exploração de jogos de casino e de apostas é supervisionada e regulada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Organicamente, a atividade de exploração de jogos e apostas engloba os seguintes serviços:

  1. Comissão de Jogos, que coordena e administra a atividade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
  2. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, tutelado pelo Secretário de Estado do Turismo, que regula e inspeciona a atividade. Este serviço é composto por quatro departamentos:
    1. Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
    2. Regulamentação do Jogo
    3. Gestão de Projetos do Jogo
    4. Jogo Online

Enquanto a Comissão de Jogos emite as licenças e os regulamentos, cabe ao SRIJ, a emissão de instruções e orientações, bem como a cooperação com autoridades policiais e administrativas e a instauração de processos, entre outras funções.

O Regime Jurídico de Jogos e Apostas (RJO)

O Decreto-Lei nº 66/2015, em vigor desde 28 de junho de 2015, com alterações introduzidas pelas Leis publicadas em Diário da República nos anos subsequentes, define as condições para a exploração de jogos de casino, desde os requisitos, as obrigações e os deveres das entidades exploradoras e a tipificação de crime da atividade ilícita.

Assim, importa reter que uma licença atribuída a uma entidade para explorar jogos de fortuna e azar e apostas desportivas é válida por três anos e que cabe aos organismos competentes controlar e inspecionar os jogos seguintes:

  1. Jogos de fortuna e azar,  onde se inclui, por exemplo, a banca francesa, o blackjack, o  bacará, o poker, a roleta, as slot machines
  2. Jogos de Bingo
  3. Apostas desportivas
  4. Apostas hípicas

Os regulamentos, instruções e orientações visam:

  • Proteger os menores e pessoas vulneráveis
  • Prevenir e combater o branqueamento de capitais e a fraude
  • Combater comportamentos criminosos
  • Garantir a integridade dos jogos
  • Evitar a manipulação de apostas e jogos

Os Jogos e Apostas Regulamentados

Em Portugal, disponibilizar jogos e apostas que não estejam regulamentos constitui uma contra-ordenação grave. São regulamentadas as seguintes categorias:

  • Apostas desportivas – com lista de modalidades e competições;
  • Apostas hípicas
  • Mesas de jogo de cartas Bacará e Blackjack
  • Jogo de dados Banca Francesa
  • Bingo
  • Slots
  • Póquer
  • Roleta americana
  • Roleta francesa

De acordo com Victoria Oliveira, especialista em jogos e apostas online, é importante verificar que os jogos estejam devidamente regulamentados antes de começar a jogar, de forma a evitar constrangimentos e/ou coimas.

As Entidades Exploradoras

O SRIJ disponibiliza uma lista das entidades licenciadas, cujas licenças foram emitidas nos termos do Regime Jurídico em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei. A informação disponibilizada dos casinos online legais inclui a entidade, a marca, o website, o número da licença, a atividade licenciada e os averbamentos.

As empresas que desejem pedir uma licença devem observar algumas condições, tais como:

  • Situação contributiva regularizada;
  • Situação tributária regularizada;
  • Capacidade técnica e financeira;
  • Apresentar um projeto de acordo com a lei.

A regulação de Jogo para o Jogador

Nem só as entidades que exploram apostas e jogos estão sujeitas à regulamentação em vigor. Também o jogador deve obedecer a determinadas condições e é obrigado a cumprir determinados critérios, onde se destacam a maioridade; a capacidade; a tributação da renda de jogo.

Ou seja, o jogador deve ter mais de 18 anos, deve certificar-se que “entra” num casino legal, evitando práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e deve declarar a renda obtida no casino online.

O Jogo Responsável

A política de Jogo Responsável tem como objetivo defender o interesse e bem-estar do jogador. Assenta, basicamente, no facto de o jogo e as apostas serem encarados como fonte de entretenimento, com opções racionais e conscientes, que não afetem a vida financeira ou pessoal do jogador/apostador.

Também o SRIJ detalha a política de Jogo Responsável, a atitude e comportamento do jogador perante o jogo online e as apostas, com foco na proteção do jogador e na auto-exclusão ou, em caso mais graves, a proibição de jogar.

Em Resumo

Ao contrário de alguns países, que ainda não regulam a atividade de jogo online, Portugal tornou legal a atividade em 2015 e a receita com impostos tem vindo a crescer em paralelo com a atividade.

É óbvio que a lei tem sido adaptada para dar resposta ao ritmo acelerado da indústria e, sem esquecer a proteção de interesses  do Estado e do Jogador, as entidades competentes tentam adaptar-se e apresentar orientações e leis menos rigorosas.

Categorias: DL Empresas

Deixe o seu comentário