Açores são primeira região do país a rever o Código de Contratação Pública

Vitor Fraga secretario regional turismo transportes Açores

O Secretário Regional do Turismo e Transportes apresentou o novo Diploma da Contratação Publica, que tem por base três princípios gerais, nomeadamente a transparência e celeridade processual, a adequabilidade à realidade regional e o impulso económico que pode ser transmitido às pequenas e médias empresas. 

Os Açores são, desta forma, a primeira região do país a rever este diploma, que visa reforçar a transparência na relação entre entidades públicas e privadas e, em simultâneo, promover a dinamização económica dos setores da construção e dos serviços.

O novo diploma, segundo o titular da pasta das Obras Públicas, pretende dar particular enfoque às parcerias para inovação, “para dar corpo às opções políticas de consolidação e dinamização do tecido económico regional e da sustentabilidade enquanto referência e caraterística diferenciadora no mundo concorrencial”. 

O Secretário Regional realçou que, na elaboração deste novo diploma, foi aproveitada a “experiência estabilizada da aplicação do Código dos Contratos Públicos na Região, em conjugação com a legislação regional, aproveitando para inscrever no ordenamento jurídico regional princípios e opções da nova Diretiva Comunitária relativa aos contratos públicos, suscetíveis de beneficiar o desenvolvimento económico dos Açores”, sempre procurando responder a importantes fatores, como a dispersão geográfica das ilhas e as assimetrias na distribuição populacional. 

Entre as principais alterações aos procedimentos concursais na Região destacam-se a redução do valor admitido como trabalhos a mais, de 25% para 20%, em oposição à orientação nacional de 40%, e a possibilidade de exclusão de propostas com fundamento em anteriores prestações defeituosas, além de, pela primeira vez no orçamento jurídico regional, se propor a regulação da revisão de projetos e do respetivo consentimento no âmbito das relações com as entidades públicas regionais.  

Outro princípio definidor da contratação é a opção pela repartição da prestação a contratar através de lotes, procurando-se aumentar a concorrência na contratação e facilitando a participação das pequenas e médias empresas, que constituem grande parte do tecido económico regional.

Por outro lado, salienta-se também a introdução da rotulagem como critério de contratação, através de princípios como a sustentabilidade social e ambiental.

Ainda no âmbito das novas soluções legislativas, sublinha-se a possibilidade da entidade adjudicante promover pagamentos diretos aos subcontraentes. 

O setor social foi outra das realidades a que se pretendeu atender no novo diploma, destacando o Secretário Regional a importância da “integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas”.

De particular relevância na proposta de novo diploma, pela preocupação com a realidade dos Açores, é ainda a inexistência de caução nos contratos cujo preço contratual seja inferior a 200 mil euros, medida que visa responder a experiências passadas e destinada a garantir a celebração e a boa execução dos contratos.

DL/Gacs

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