BE apresenta voto de protesto pelas condições de licenciamento do reinício das obras do Hotel Casino

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O Bloco de Esquerda considera inaceitável que a autarquia de Ponta Delgada tenha licenciado o reinício das obras do Hotel Príncipe do Mónaco sem que a demolição das galerias comerciais e a criação de um espaço público de lazer na Calheta Pêro de Teive fizessem parte desse pedido de licenciamento. Por esse motivo o deputado municipal do BE, António Lima, vai levar à reunião da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, amanhã, um voto de protesto.

Esta situação contrasta com declarações feitas anteriormente pelo presidente da autarquia. Recorde-se que na campanha eleitoral, o então candidato a presidente do município de Ponta Delgada disse que se ganhasse as eleições – o que veio a acontecer – iria “dar início à contratação de serviços jurídicos de modo a enquadrar procedimentos legais necessários para tomar posse administrativa do terreno onde se encontram as galerias comerciais, e assim poder começar a trabalhar para que esse espaço seja devolvido às pessoas”. Em dezembro do ano passado, José Bolieiro disse que era “necessário corrigir os erros cometidos na Calheta, sobretudo no que respeita ao rebaixamento das galerias comerciais”.

O tempo passou e o discurso mudou: deixou-se de falar de demolição das galerias existentes para falar em redução da volumetria projectada e de negociações para redução das existências. A demolição deixou de ser uma condição para o processo contratual avançar para ser algo incerto a negociar mais tarde. E os mais recentes desenvolvimentos confirmam o incumprimento do acordado por parte da ASTA, com a conivência do Governo Regional e da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Os interesses económicos de alguns, mais uma vez, falaram mais alto do que todas as promessas e acordos, lamenta o deputado municipal.

O BE vai levar também à reunião uma proposta para aumentar a transparência do município: com o lançamento por parte do Governo da República do Portal Municipal ficamos a saber que Ponta Delgada tem uma classificação de apenas 44 pontos – em 100 possíveis – no Índice de Transparência Municipal. Para contrariar esta situação o BE apresenta uma proposta de recomendação para que a autarquia passe a divulgar todos os documentos em consulta pública e outros documentos públicos através das plataformas digitais disponíveis, em vez de se cingir a cumprir o mínimo exigido por lei – assim como junto de todas as juntas de freguesia e aos próprios membros da Assembleia Municipal.

DL/BE

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