Doentes oncológicos deslocados vão receber mais 20 euros por dia

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A proposta do CDS-PP que cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico (CEDO), que foi aprovada no Parlamento dos Açores, no passado mês de abril, já está publicada em Jornal Oficial da Região, estando para breve a sua entrada em vigor, conferindo o direito àqueles doentes de receberem uma majoração de 20 euros por dia além da diária atribuída aos doentes deslocados.

Esta iniciativa da bancada parlamentar do CDS-PP foi negociada com o Governo Regional, no âmbito do Plano e Orçamento da Região para o ano em curso, tendo sido aprovada em Abril e publicada agora, ficando apenas a faltar que o executivo socialista cumpra com os 30 dias previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, para a sua regulamentação.

Desde logo, com esta legislação, os doentes oncológicos passam sempre a ter “direito a deslocarem-se com acompanhante” (recebendo estes a diária prevista no regime geral de apoio à deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde).

Para além disso, a partir de agora, é permitido que “à partida da sua ilha de residência o beneficiário receba um montante do CEDO correspondente a um terço do tempo estimado à sua deslocação”, dada a previsibilidade temporal dos tratamentos, em média sete semanas.

Com esta legislação regional proposta pelo CDS-PP fica também definido que “beneficiam do CEDO os utentes do Serviço Regional de Saúde com doença oncológica ativa” e “até à sua remissão”.

Outra novidade introduzida no regime jurídico regional de apoio aos doentes deslocados prende-se com o facto do CEDO não ser pago pela Secretária Regional da Saúde, mas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social. Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma regional, enquadram-se no Orçamento da Região que, quando foi aprovado, no final do ano passado, já incluiu a previsão da despesa, igualmente por proposta dos democratas-cristãos.

DL/CDS

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