Governo dos Açores anuncia regulamentação do sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à pesca

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O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia anunciou, em Ponta Delgada, no final de uma reunião com a Cooperativa Porto de Abrigo, a regulamentação do sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à pesca. 

Fausto Brito e Abreu afirmou que o Decreto Legislativo Regional que regula o sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à pesca ainda prevê regulamentação pelo Governo, com as “devidas portarias” que estão a ser ultimadas. 

Relativamente aos combustíveis para a pesca, Fausto Brito e Abreu assegurou que o Governo dos Açores está à procura das melhores soluções para os pescadores da Região que estão localizados em portos sem acessos a bombas de combustível. 

O Secretário Regional salientou ainda que “a marcação do gasóleo facilita a fiscalização” e, por isso, o Governo dos Açores “promete continuar a estudar soluções técnicas para implementar o gasóleo colorido.” 

Desde a realização da última reunião do Conselho Regional das Pescas, Fausto Brito e Abreu tem realizado reuniões com as associações do setor, mantendo um diálogo aberto com os pescadores. 

Quanto a reembolsos em atraso devidos a armadores, uma questão já abordada na reunião do Conselho Regional das Pescas, na ordem dos 240 mil euros, o Governo dos Açores assegurou que efetuará os pagamentos até finais de setembro.

DL/GaCS

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