Governo dos Açores prolonga licenças para apanha de espécies marinhas por mais três meses

O Governo dos Açores decidiu prolongar por mais três meses as licenças e autorizações de apanhador emitidas em 2017 para polvos, cracas, algas, búzios, caranguejos, ouriços e amêijoas.

Segundo o executivo regional, uma portaria publicada, esta quinta-feira, dia 28 de dezembro, em Jornal Oficial determina que as licenças emitidas durante este ano são automaticamente renovadas até 31 de março de 2018.

A decisão deve-se ao facto de estar em curso a alteração do regime legal da apanha de espécies marinhas nos Açores e de ainda não estarem concluídos os processos referentes ao licenciamento para o exercício da apanha em 2018.

Saliente-se que, por norma, o licenciamento para o exercício da apanha é válido apenas para o ano civil da respetiva emissão.

O diploma agora publicado entra em vigor sexta-feira, 29 de dezembro.

DL/Gacs

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