Governo dos Açores sem margem orçamental para medidas de combate à crise

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O Governo dos Açores está confrontado com a “inexistência de margem orçamental” para fazer face às medidas excecionais que foram adotadas no combate à crise gerada pela pandemia da covid-19, indicou o Tribunal de Contas (TdC).

No seu parecer sobre as contas de 2019 do Governo dos Açores e do parlamento regional, hoje, 15 de dezembro, entregues em Ponta Delgada, ao presidente da Assembleia, Luís Garcia, pelo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, a instituição refere a “importância da prestação de contas pelas entidades que de facto exercem funções de tesouraria e identifica riscos de sustentabilidade das finanças públicas regionais”.

“Em causa estão os défices orçamentais, o agravamento da dívida pública, excedendo a capacidade de endividamento legalmente fixada, saldos primários negativos, responsabilidades contratuais futuras elevadas e necessidades de financiamento para os próximos anos consideráveis”, é apontado no relatório.

O TdC refere que esta posição “poderá agravar-se com a pandemia da covid-19, dada a inexistência de margem orçamental para acomodar as medidas excecionais que têm sido adotadas no combate à crise que lhe sucedeu, particularizando o caso do sector da aviação civil e do grupo SATA”.

No relatório do TdC, é apontado que no capítulo de responsabilidades futuras, os Açores terão “necessidades de financiamento, até 2023, de 1.593 milhões de euros”, sendo que 1.139 milhões se destinam à amortização do ‘stock’ de dívida.

Os encargos com as parcerias público-privadas e os contratos de cooperação com autarquias locais atingem os 691 milhões de euros, enquanto as responsabilidades contingentes com as garantias pessoais foram de 266 milhões (914ME, em 2018).

As cartas de conforto atingiram o montante de 174 milhões de euros contra os 189 milhões de 2018.

Os saldos orçamentais em termos de défice primário foram de igual montante ao alcançado em 2018: 35 milhões de euros.

A Conta dos Açores de 2019 aponta que a receita total foi de 1.848 milhões de euros, a receita efetiva de 1.198 milhões e a fiscal de 695 milhões.

As transferências para a região atingiram os 425 milhões de euros, enquanto a despesa total foi de 1.793 milhões e a efetiva de 1.280 milhões.

As despesas com pessoal atingiram os 541 milhões de euros, as verbas distribuídas 368 milhões, tendo o défice orçamental sido de 82,9 milhões, enquanto o défice corrente deduzido das amortizações atingiu os 330 milhões.

Lusa/DL

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