Governo Regional considera que propostas de alteração ao Fundopesca iriam retirar rendimento aos pescadores e contribuir para diminuir os segurados na pesca

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia criticou, na Assembleia Legislativa, na Horta, as propostas de alteração apresentadas ao decreto legislativo regional que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente denominado Fundopesca.

Gui Menezes afirmou que a proposta de alteração do PSD “denota um desconhecimento completo” sobre o Fundopesca, questionando a bancada social-democrata sobre “quanto custariam as alterações propostas” e se havia uma estimativa dos montantes envolvidos, mas não obteve resposta.

O Secretário Regional falava durante o debate sobre dois projetos de alteração, apresentados pelo PSD e pelo BE, que foram rejeitados em votação no plenário.

“Na discussão do Plano e Orçamento para 2020, o PSD propôs uma alteração ao Plano para reforçar em 50 mil euros o Fundopesca, mas este montante não é suficiente para compensar o aumento brutal dos custos”, afirmou o governante.

Segundo o Secretário Regional, os pescadores “teriam de aumentar os descontos efetuados para o Fundopesca [do valor das descargas em lota] para compensar o aumento brutal que as alterações propostas implicam, bem como ao nível dos descontos para a Segurança Social”.

Refira-se que os armadores que aderem ao Fundopesca descontam para este fundo 0,5% do valor do pescado transacionado em lota por cada embarcação.

Segundo Gui Menezes, a proposta do PSD “compara o regime do Fundopesca a um regime previdencial”, frisando que este regime “é voluntário, não obrigatório” e que “há muitos pescadores que não querem descontar para este fundo”.

Durante a sua intervenção, o Secretário Regional defendeu que a obrigatoriedade da apresentação de apólices de seguro para a obtenção desta compensação salarial “está a ter resultados”.

“Não é verdade que centenas de pescadores ficam de fora do Fundopesca por falta de seguros”, disse Gui Menezes, referindo que, em 2017, dos 974 requerimentos apresentados, 151 foram indeferidos, sendo que, em 2018, dos 821 requerimentos apresentados apenas 44 foram indeferidos.

Em causa está o facto de o regulamento em vigor definir como necessária para a atribuição desta compensação salarial a apresentação de apólices de seguro válidas, sendo que as propostas de alteração apresentadas defendem que, na falta destes documentos, os profissionais da pesca, à exceção do armador, não podem ser penalizados.

O Secretário Regional frisou que a falta de seguros é “uma infração gravíssima por parte dos armadores”, considerando que há organismos de fiscalização, nomeadamente a Inspeção Regional do Trabalho e a Autoridade Marítima, que têm de “estar atentos”.

“Retirar a obrigatoriedade dos seguros é desresponsabilizar os armadores, é abrir a possibilidade de muitos pescadores continuarem a andar no mar sem seguros e nós não queremos isso”, disse Gui Menezes.

O governante referiu ainda que o Governo dos Açores, “no sentido de promover a segurança dos pescadores no mar e de motivar os armadores a segurarem os seus pescadores”, criou, em 2011, um regime de apoio à segurança do trabalho a bordo das embarcações da frota regional, através do qual os armadores recebem por cada tripulante 200 euros anuais para a criação de apólices de seguro.

Neste debate parlamentar, Gui Menezes acusou os partidos proponentes de fazerem “demagogia” por questionarem o Governo sobre a taxa de execução desta compensação salarial, acrescentando que “equiparam o Fundopesca a um porto de pesca”.

Segundo titular da pasta das Pescas, esta compensação salarial tem por base um decreto legislativo regional, sendo que existem “regras de ativação”, pelo que, “se não estão criadas as condições [para a sua ativação], não deve ser ativado”.

DL/Gacs

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