Inspeção Regional do Trabalho atua em defesa dos direitos de trabalhadores de vigilância

Tendo tomado conhecimento das alterações aos serviços de vigilância nas portarias da Portos do Açores e do Centro Regional dos Açores da RTP, os serviços da Inspeção Regional do Trabalho (IRT) já promoveram uma ação de acompanhamento junto dos trabalhadores afetados por esta situação.

Neste sentido, a IRT já alertou os trabalhadores para o facto de a sua relação de trabalho não sofrer qualquer alteração em virtude da cessação da adjudicação do serviço de vigilância.

A entidade fiscalizadora entende que não há lugar à transmissão dos trabalhadores e que estes mantêm o seu vínculo laboral com a sua empresa, visto que a transmissão das portarias em questão, por não serem consideradas unidades económicas, organizadas de modo estável, não integram o conceito de transmissão de estabelecimento.

A posição da Inspeção Regional do Trabalho é sustentada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de dezembro de 2017 e partilhada pelos Sindicatos.

No âmbito da ação, promovida pela entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral, já foram realizadas mais de uma dezena de visitas, envolvendo seis inspetores.

Considerando a defesa dos direitos dos trabalhadores e o controlo do cumprimento da legislação, a IRT vai continuar a acompanhar de forma atenta o desenvolvimento deste processo.

DL/Gacs

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