Poder mais que Local!

Poderes da Assembleia de Freguesia.

Mário Rui Pacheco
Economista e empresário

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia diretamente eleito, por sufrágio universal, direto e secreto, pelos cidadãos recenseados na respetiva área geográfica, perante o sistema da representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.

Deste modo, a Assembleia de Freguesia pode pronunciar-se e deliberar acerca de qualquer assunto de grau de interesse para a freguesia, como de acordo com a lei 169/99 redigida pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Sendo sempre, contemplado o respeito pelas competências e autonomia da Junta de Freguesia, onde, poderá sempre apresentar propostas de recomendação. Tendo um papel importante, principalmente, nas suas funções de cooperação, avaliação e fiscalização.

Qualquer membro de Assembleia de Freguesia, pode apresentar propostas neste órgão, desde que se enquadre nas suas competências.

A Assembleia de Freguesia tem como competência a aprovação de regulamentos, contudo, não pode propor alterações ao mesmo. Estas competem à Junta de Freguesia, porém, pode (e deve) fazer sugestões à mesma para que proceda a eventuais alterações.

A Assembleia de Freguesia tem competências para solicitar reuniões extraordinárias, se requerida por um terço dos seus membros (art.º 14º/1b) ou se requerida por um grupo de cidadãos, recenseados na freguesia, numa proporção de acordo com o número de cidadãos eleitores (artº14º/1c). Neste caso, o Presidente da Assembleia tem que se pronunciar e convocar esta (19º/b) nos prazos estipulados por lei (14º/2). Caso o Presidente não o solicite a convocação, os requerentes podem o fazer a mesma, sempre que reunidos as devidas condições (14º/3).

A convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia por parte dos cidadãos é uma importante ferramenta de participação cívica. A participação dos cidadãos nas Assembleias de Freguesia pode contribuir e potenciar a luta pela melhoria das condições de vida das populações, é uma forma de influenciar a agenda política local, e é também uma forma de combater o afastamento das pessoas da participação política e das decisões locais.

Categorias: Opinião

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