Proteção de dados – a responsabilidade está em cada um de nós

Organizada através do Gabinete de Desenvolvimento Económico, em colaboração com o NELAG – Núcleo de Empresários da Lagoa, o auditório da Câmara Municipal recebeu uma Sessão de Esclarecimento sobre o Novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (NRPD).

A sessão foi ministrada pelo Advogado Ricardo Brás Pinto em parceria com a empresa For Excellence.

O Regulamento de Proteção de Dados entrou em vigor a 25 de maio, e substitui a anterior diretiva e lei de proteção de dados. O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação e transferência dos mesmos.

Ao Jornal Diário da Lagoa, o advogado Ricardo Brás Pinto recordou que este é um tema muito extenso, e que tem tido, pelos órgãos de comunicação social, algumas dificuldades em limitar a informação, que tem sido virado muito para o alarmismo quando, na verdade, “o que está em causa é melhorar aquilo que é a proteção e cada um, nos dados, quer seja cada um enquanto cidadão, quer seja nas empresas, naquilo que diz respeito ao tratamento dos mesmos”.

Segundo recorda, em causa está a necessidade de registar e documentar aquilo que é o tratamento de dados, independentemente da estrutura da empresa.

Ricardo Brás Pinto adianta que os processos, quer sejam em empresas grandes ou pequenas, são iguais, “é preciso saber qual o processo, saber o que são tratamentos de dados pessoais, como tratá-los e garantir que estes não são violados e/ou usados para outros fins, no que diz respeito à documentação”.

A Lei Geral de Proteção de Dados já existia, há agora um reforço daquilo que diz respeito, por um lado, à uniformidade europeia na aplicação destas matérias (até aqui cada país fazia como entendia, passando agora a ser obrigatório um formalismo igual em todos os estados membros) e, por outro lado, aumentou o nível de proteção, porque aumentou o nível de registos necessários.

Recorda o advogado que “a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deixa de ser quem autorizava e passou a apenas o fiscalizador, obrigando e passando a responsabilidade a cada um de nós. Enquanto cidadãos e enquanto empresários, somos nós que temos que garantir que estamos a cumprir a Lei”, disse.

DL

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