Revisão dos PDM

Mário Rui Pacheco
Líder do BE Lagoa

A maioria dos municípios correm para efetuar os seus Planos Directores Municipais (PDM) dentro do prazo legal estabelecido. A data foi prorrogada pelo Governo da República até 31 de dezembro de 2022, porém, os municípios têm que realizar a primeira reunião da comissão consultiva até 31 de março de 2022. Os municípios que não tenham o PDM concluído dentro do prazo legal podem ficar sem acesso a apoios financeiros comunitários e nacionais.

Como em anteriores revisões do PDM, o principal problema está no processo de reclassificação de solos rurais como solos urbanos. Por todo o país, foi evidente o apetite dos interesses imobiliários pelo alargamento das áreas urbanizáveis e as pressões que daí decorrem junto dos responsáveis autárquicos pelo planeamento urbanístico.

Foi, em muito dos casos, um negócio lucrativo para quem teve acesso. Sendo um negócio perfeitamente legal, não deixa de ser uma jogada de mais-valias urbanísticas assumindo contornos de imoralidade que muito favorece os interesses imobiliários, quer as sociedades de gestão de fundos imobiliários que fomentam o negócio, quer também as próprias autarquias, que, pela via da expansão urbana, vêm a possibilidade de aumentar as suas receitas, desta foram arrecadando mais fundos, nomeadamente, através do IMI e do IMT.

A reclassificação dos solos rurais em solos urbanos, de acordo com o disposto no art. 72.º do D-L 380/991, apenas pode ocorrer com carácter excecional, “sendo limitada aos casos de inexistência de áreas urbanas disponíveis e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade da qualificação urbanística”. Por força do que estipula o ponto 3 do mesmo artigo, deverá ser contemplada a indisponibilidade de solo urbano, o impacto da carga urbanística proposta, que estabelecesse de forma clara e uniforme os critérios a aplicar em todo o território nacional, nos casos de reclassificação dos solos rurais.

Em muitos dos municípios já se passaram quase 10 anos desde a última revisão do PDM. Tem sido recorrente que todas as decisões tomadas, neste sentido, ocorrem ao sabor dos apetites dos poderes locais, sem controlo dos cidadãos e sem suporte legal. Quando a legislação e os próprios PDM não permitem alterações no uso dos solos, contornam-se os obstáculos através do recurso sistemático à suspensão dos PDM. Em nome de supostos interesses públicos, procede-se à desanexação de terrenos de Reserva Ecológica Nacional ou Regional (REN/RER) e ou Reserva Agrícola Nacional ou Regional (RAN/RAR), entregando-os de mão beijada aos interesses privados do sector imobiliário, ou aos interesses dos empresários locais.

A Revisão do PDM é um processo importante, mas tem que servir para proteger o território e os cidadãos, e não para alimentar interesses contrários ao território e aos cidadãos, como muitas vezes acontece.

Categorias: Opinião

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